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Legislação brasileira [1] |
Legislação Cultural [6] |
Legislação cultural [1] |
Legislação da cultura [50] |
Legislação estadual [23] |
Legislação Federal [5] |
Legislação federal [213] |
Legislação Internacional [3] |
Legislação midiática [1] |
Legislação municipal [6] |
Legislação portuguesa [2] |
Legislation [1] |
Lei [2] |
Lei Cultura Viva [1] |
Lei de Acesso a Informação (LAI) [1] |
Lei de Acesso à Informação [2] |
Lei de acesso à informação [1] |
Lei de fomento [1] |
Lei de Fomento ao Teatro [1] |
Lei de incentivo à cultura - Rio de Janeiro. [1] |
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