Listar por tema "Constituição - Brasil"

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  • Lopes, Julio Aurelio Vianna ([Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 2010?], 2010)
    "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I- A Forma Federativa de Estado; II- O Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico III- A Separação dos Poderes IV- Os Direitos e Garantias Individuais ...