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Issue Date
Title
Author(s)
7-May-2009
Decreto n. 6.845, de 7 maio de 2009
BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
17-Oct-2013
Decreto n. 8.124 de 17 de outubro de 2013.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
18-Oct-2013
Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013
Diário Oficial da União
18-Oct-2013
Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013
Diário Oficial da União