Browsing by Subject "TV a cabo"

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  • Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995 
    Brasil. Presidência da República (1995-01-06)
    Trata-se da lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995 que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

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