Navegação por assunto "Estado do Acre"

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  • Decreto n. 12.616, de 09 de agosto de 2005 
    BRASIL, Governo do Estado do Acre. (2005-08-09)
    Decreto que regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Cultura, criado pelo artigo 20 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.

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