Browsing by Subject "Fiscalização"

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  • Decreto n. 6.590, de 1° de outubro de 2008. 
    BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (2008-10-01)
    Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
  • Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008 
    Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República) (2008-10-01)
    Trata-se do Decreto No 6.590, DE 1o de Outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras ...
  • Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004 
    BRASIL., Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2004-04-23)
    O texto estabelece normas e providencias no que tange a fiscalização da produção cinematográfica (audiovisual) no pais. O decreto, foca especificamente no conjunto de procedimentos administrativos para aplicação de ...

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