BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(1992-02-26)
Documento que regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Dispõe ainda sobre o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos ...