Listar por tema "Serviço de TV a Cabo"

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  • Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997. 
    BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1997-04-14)
    O documento institui as novas diretrizes de regulamentação do serviço e distribuição de TV a cabo no país e revoga o disposto no Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.