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22-Dec-2005Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
24-Jul-2006Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
17-Apr-2007Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
10-Mar-2008Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008Brasil. Presidência da República
24-Apr-2008Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
14-Jan-2009Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
20-Jan-2009Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009BRASIL. Ministério da Cultura. Instituto Brasileiro de Museus
2-Dec-2010Lei nº 12.343Brasil. Presidência da República
3-Dec-2010Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010Diário Oficial da União
3-Dec-2010Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010Congresso Nacional
2-Dec-2010Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010SILVA, Luiz Inácio Lula da
2-Dec-2010Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010SILVA, Luiz Inácio Lula da
12-Sep-2011LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011Brasil. Ministério da Cultura
9-Jul-2013Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
12-Apr-2016Lei nº 13.268, de 12 de abril de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
27-Apr-2016Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
27-Apr-2016Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
2-May-2016Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
19-Jul-2016Lei nº 13.314, de 19 de julho de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
29-Nov-2016Lei nº 13.364, de 29 de novembro 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos