Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico

Brasil. Presidência da República

Date: 1977-12-20

Trata-se da lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.

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Name: Lei 6513_77 _ Lei ...

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