Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

Convención Multilateral tendiente a evitar la doble imposición de las regalías por derechos de autor

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dc.contributor.author UNESCO
dc.date.accessioned 2020-09-17T15:50:26Z
dc.date.available 2020-09-17T15:50:26Z
dc.date.issued 1979-12-13
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16804
dc.language.iso es pt_BR
dc.subject Direito autoral pt_BR
dc.subject Políticas de Cultura pt_BR
dc.subject Convenio Mutilateral pt_BR
dc.title Convención Multilateral tendiente a evitar la doble imposición de las regalías por derechos de autor pt_BR
dc.title.alternative Multilateral Convention for the Avoidance of Double Taxation of Copyright Royalties pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Convenção Multilateral para Evitar a Dupla Tributação de Royalties de Direitos Autorais, assinada na cidade de Madrid em 13 de dezembro de 1979. No documento são consideradas remunerações de toda espécie pagas com base em direitos autorais da lei de direitos autorais nacional do Estado contratante onde as leis são originalmente devido ao uso de direitos autorais existentes sobre uma obra literária, artística ou científica, conforme definido por convenções multilaterais, incluindo acordos feitos sob o título de licenças legais e obrigatórias, bem como as relativas ao denominado direito de "suite". pt_BR


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