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Browsing Centro de Referência de Políticas Culturais by Author "BAHIA, Governo do Estado da Bahia"

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Lei n. 12.365 de 30 de novembro de 2011

BAHIA, Governo do Estado da Bahia (2011-11-30)

Lei do Estado da Bahia que trata sobre a Política Estadual de Cultura e institui o Sistema Estadual de Cultura.

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