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Browsing Centro de Referência de Políticas Culturais by Author "RONDÔNIA, Governo do Estado de Rondônia"

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Lei n. 2.746, de 18 de maio de 2012

RONDÔNIA, Governo do Estado de Rondônia (2012-05-18)

Documento institui o Sistema Estadual de Cultura (SEC) e dispõe sobre sua composição.

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