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Centro de Referência de Políticas Culturais
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Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2016-04-27)
Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2005-08-18)
Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2007-04-17)

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- Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (3)
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Date Issued
- 2010 - 2016 (1)
- 2005 - 2009 (2)