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Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2009-01-14)
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2006-07-24)

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Autor
- Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
Assunto
- Legislação federal (2)
- Política de museus (2)
- ... Ver mais
Data de publicação
- 2009 (1)
- 2006 (1)