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Decreto n. 7.748, de 6 de junho de 2012.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (2012-06-06)

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Autor
- BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Assunto
- Estatuto (1)
- Estrutura Organizacional (1)
- Fundação Biblioteca Nacional (1)
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Data de publicação
- 2012 (1)