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Decreto nº 8.697, de 24 de março de 2016

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (2016-03-24)
Decreto nº 8.878, de 19 de outubro de 2016

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (2016-10-19)

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Autor
- Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (2)
Materia
- Fundação Cultural Palmares (2)
- Legislação federal (2)
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Fecha
- 2016 (2)