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Decreto nº 8.697, de 24 de março de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-03-24
)
Decreto nº 8.878, de 19 de outubro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-19
)
Portaria nº 208 de 24 de dezembro de 2009
Fundação Cultural Palmares
(
2009-12-24
)
Portaria nº 200, de 18 de dezembro de 2015
Fundação Cultural Palmares
(
2015-12-18
)
Portaria nº 37, de 13 de abril de 2009.
Fundação Cultural Palmares
(
2009-04-13
)
Portaria nº 207, de 23 de dezembro de 2009
Fundação Cultural Palmares
(
2009-12-23
)
Portaria nº 209, de 28 de dezembro de 2009
Fundação Cultural Palmares
(
2009-12-28
)
Portaria nº 200, de 16 de dezembro de 2009
Fundação Cultural Palmares
(
2009-12-16
)
Portaria nº 22, de 29 de janeiro de 2010
Fundação Cultural Palmares
(
2010-01-29
)
Portaria nº 139 de 12 de abril de 2017
Fundação Cultural Palmares
(
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Fundação Cultural Palmares (13)
Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos (3)
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (2)
Brasil. Ministério da Cultura (1)
Brasil. Ministério da Cultura. Gabinete (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
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Fundação Cultural Palmares (21)
Legislação federal (21)
Quilombolas (1)
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2010 - 2019 (10)
2002 - 2009 (11)