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12-Dec-1990Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990Brasil. Presidência da República
20-Jul-1993Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993Brasil. Presidência da República
30-Aug-2000Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000Brasil. Presidência da República
15-Jul-1996Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996Brasil. Presidência da República
19-Dec-2000Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República
12-Apr-1990Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990Brasil. Presidência da República
1-Aug-2007Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
27-Dec-2000Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República
2010Projeto de lei n.º6.722/2010Brasil. Congresso Nacional
2006Projeto de lei sem número/2006Brasil. Congresso Nacional

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“Embora acabe eu, a minha fé não acabará; porque é a fé na verdade, que se livra acima dos interesses caducos, a fé invencível.”

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