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27-Dec-2012
DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
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16-Mar-2014
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16-Jul-1997
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12-Sep-2011
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16-Jun-2005
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16-Sep-2010
Diário Oficial da União Nº 178, quinta-feira, 16 de setembro de 2010
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.
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10
2010 - 2014
4
2000 - 2009
1
1997 - 1999