Portal do Governo Brasileiro
+A
-A
Skip navigation
Language
português
español
English
Sign on to:
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
sobre
explore
pesquisadores
acontece
parcerias
fale conosco
Skip navigation
RUBI
Search
Search:
All of DSpace
Centro de Referência de Políticas Culturais
Cátedra
Entes federados
Governo Federal
Política Cultural Global
Produção acadêmica
Produção do Setor de Pesquisa em Políticas Culturais/FCRB
Sociedade civil
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-3 of 3 (Search time: 0.001 seconds).
< previous
1
next >
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
5-Oct-1988
Constituição da República Federativa do Brasil - Título III Da Organização do Estado Capítulo II Da União
Brasil. Congresso Nacional
5-Oct-1988
Constituição da República Federativa do Brasil - Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação da Cultura e do Desporto
Brasil. Congresso Nacional
23-Dec-1991
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Congresso Nacional
Discover
Subject
2
Constituição da República Federat...
2
Legislação da cultura
1
Acessibilidade cultural
1
Bens de valor histórico, artístic...
1
Direitos culturais
1
Fomento à cultura
1
Fundo Nacional da Cultura
1
Fundos de Investimento Cultural e...
1
Legislação federal
1
Manifestações culturais
.
next >
Date issued
1
1991
2
1988