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Issue Date
Title
Author(s)
7-Jun-1961
Decreto número 50.735
Brasil. Presidência da República
15-May-1970
Lei n.° 5.579/70 - Institui o Dia da Ciência e da Cultura e dá outras providências
Brasil. Presidência da República
21-Jun-1941
Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública
Brasil. Presidência da República
31-May-1973
Decreto número 72.312
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
11-Nov-1958
Decreto número 44.851
Brasil. Presidência da República
26-Jul-1961
Lei n.° 3.924/61 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Brasil. Presidência da República
20-Dec-1977
Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
Brasil. Presidência da República
30-Dec-1991
Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
6-Jun-1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
17-May-1995
Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
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Author
1
Casa Civil
1
Secretaria para Assuntos Jurídico...
1
Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Subject
25
Legislação federal
4
Estrutura organizacional
4
Fomento à cultura
3
Direitos autorais
3
Internacionalização
3
Propriedade intelectual
2
Bens culturais
2
Entidades culturais
2
Memória
2
Ministério da Cultura (MinC)
.
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Date issued
22
1990 - 1999
3
1970 - 1979
2
1960 - 1969
1
1950 - 1959
1
1941 - 1949