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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 20-Nov-2009 | Carta de Brasília 01 | Ministério da Cultura (MinC) |
| 3-May-2009 | Carta ao Povo Brasileiro | Rosemberg Cariry; Ministério da Cultura (MinC) |
| 22-Jan-2009 | Carta de Atibaia FSA | Ministério da Cultura (MinC); Rosemberg Cariry |
| 16-Jun-2005 | PEC 416/2005 | Brasil. Ministério da Cultura |
| 12-Nov-2009 | Projeto de Lei 6412/09 | Brasil. Ministério da Cultura |
| 30-Jun-2006 | Projeto de Lei 6835/2006 | Brasil. Ministério da Cultura |
| 2001 | PEC 324 | Brasil. Ministério da Cultura |
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