Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

Navegação Ministério da Cultura (MinC) por assunto "Legislação Cultural"

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  • Emenda Constitucional n. 71, de 29 de novembro de 2012. 
    BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (2012-11-29)
    A emenda constitucional propõe o acréscimo do art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

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