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Brasil. Ministério da Cultura
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)
Decreto Nº 5.711
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-02-24
)
Decreto Legislativo nº 485, de 2006 (*)
Brasil. Senado Federal
;
Subsecretaria de Informações do Senado Federal
(
2006-12-20
)
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2006-07-24
)
Projeto de Lei 6835/2006
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-06-30
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Fecha
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