Legislação MinC

Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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12-May-2016Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
4-Jan-2016Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
20-Dec-2016Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
19-Jul-2016Lei nº 13.314, de 19 de julho de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
2-May-2016Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
27-Apr-2016Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
12-Apr-2016Lei nº 13.268, de 12 de abril de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
23-May-2016Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
29-Nov-2016Lei nº 13.364, de 29 de novembro 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
6-Sep-2016Decreto de 6 de setembro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
27-Dec-2016Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
17-Nov-2016Decreto nº 8.904, de 17 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
26-Oct-2016Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
19-Oct-2016Decreto nº 8.881, de 19 de outubro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
19-Oct-2016Decreto nº 8.878, de 19 de outubro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
10-Oct-2016Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
5-Oct-2016Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.-
17-Aug-2016Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
5-May-2016Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
24-Mar-2016Decreto nº 8.697, de 24 de março de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
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