Legislação MinC

Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

Browse
Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions RSS Feed RSS Feed RSS Feed
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 280
Issue DateTitleAuthor(s)
29-Nov-2012Emenda Constitucional n. 71, de 29 de novembro de 2012.BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
13-Oct-2003Decreto n. 4.858, de 13 de outubro de 2003.BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
5-May-2016Portaria nº 37, de 5 de maio de 2016Silva Ferreira, João Luiz
10-May-2016Instrução Normativa nº 7, de 10 de maio de 2016Silva Ferreira, João Luiz
17-Jul-2017Instrução Normativa nº 3, de 17 de julho de 2017Batista Moraes de Andrade, João
27-Jun-2017Instrução Normativa nº 2, de 27 de junho de 2017Batista Moraes de Andrade, João
11-May-2015Instrução Normativa nº 2, de 11 de maio de 2015Silva Ferreira, João Luiz
30-Nov-2017Instrução Normativa nº 4, de 30 de novembro de 2017Petri Duarte, Rosangela
2-Oct-2014Instrução Normativa nº 2, de 2 de outubro de 2014Suplicy, Marta
26-Dec-2017Instrução Normativa nº 5, de 26 de dezembro de 2017de Santana Pereira, Altair.
10-May-2016Instrução Normativa nº 5, de 10 de maio de 2016Silva Ferreira, João Luiz
29-Dec-2014Instrução Normativa nº 3, de 29 de dezembro de 2014da Cunha Wanzeler, Ana Cristina
15-Apr-2014Instrução Normativa nº 1, de 15 de abril de 2014.Suplicy, Marta
20-Sep-2013Instrução Normativa nº 3, de 20 de setembro de 2013Suplicy, Marta
31-May-2012Decreto nº7.743, de 31 de maio de 2012Rousseff, Dilma; Belchior, Miriam; Buarque de Hollanda, Anna Maria
12-May-2016Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
4-Jan-2016Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
20-Dec-2016Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
19-Jul-2016Lei nº 13.314, de 19 de julho de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
2-May-2016Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 280