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Medida Provisória n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2001-09-06
)
Decreto nº 4.976, de 3 fevereiro de 2004.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2004-02-03
)
Decreto de 8 de dezembro de 2010
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2010-12-08
)
Decreto n. 7.061, de 30 de dezembro de 2009.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-12-30
)
Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1997-04-14
)
Lei n. 12.343, de 02 de dezembro de 2010
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2010-11-02
)
Lei n. 12.590, de 09 de janeiro de 2012
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2012-01-09
)
Decreto n. 7.414, de 30 de dezembro de 2010.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2010-12-30
)
Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1991-12-23
)
Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2014-07-22
)
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BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (11)
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