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Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-12-22
)
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-01-14
)
Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2016-04-27
)
Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2018-08-08
)
Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-08-18
)
Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2007-04-17
)
Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-04-11
)
Decreto de 3 de fevereiro de 2016
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2016-02-03
)
Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-06-27
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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (14)
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Política de museus (3)
Política de patrimônio (2)
Bens culturais (1)
Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1)
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico (1)
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) (1)
Diversidade cultural (1)
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2004 - 2009 (7)