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PARAÍBA, Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
;
PARAÍBA, Governo do Estado da Paraíba
(
2014-06-11
)
Lei n. 17.449, de 10 de janeiro de 2018
SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina
;
SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina
(
2018-01-10
)
Lei n. 8.005, de 12 de maio de 2015
SERGIPE, Governo do Estado de Sergipe
;
SERGIPE, Assembleia Legislativa de Sergipe
(
2015-05-12
)
Lei n. 14.310, de 30 de setembro de 2013
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
;
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul
(
2013-09-30
)
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PARAÍBA, Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (1)
PARAÍBA, Governo do Estado da Paraíba (1)
RIO GRANDE DO SUL, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1)
RIO GRANDE DO SUL, Governo do Estado do Rio Grande do Sul (1)
SANTA CATARINA, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (1)
SANTA CATARINA, Governo do Estado de Santa Catarina (1)
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