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Lei n. 10.362, de 27 de janeiro de 2016
MATO GROSSO, Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso
;
MATO GROSSO, Governo do Estado de Mato Grosso
(
2016-01-27
)
Lei n. 10.325, de 11 de junho de 2014
PARAÍBA, Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
;
PARAÍBA, Governo do Estado da Paraíba
(
2014-06-11
)
Lei n. 8.005, de 12 de maio de 2015
SERGIPE, Governo do Estado de Sergipe
;
SERGIPE, Assembleia Legislativa de Sergipe
(
2015-05-12
)
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MATO GROSSO, Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (1)
MATO GROSSO, Governo do Estado de Mato Grosso (1)
PARAÍBA, Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (1)
PARAÍBA, Governo do Estado da Paraíba (1)
SERGIPE, Assembleia Legislativa de Sergipe (1)
SERGIPE, Governo do Estado de Sergipe (1)
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Governo Estadual (1)
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2016 (1)
2015 (1)
2014 (1)