Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7555
Title: Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993
Authors: Governo Federal
Keywords: Legislação federal;Direitos autorais;Propriedade intelectual
Issue Date: 16-Mar-1993
Abstract: Trata-se da lei nº 8.635 de 16 de março de 1993 que dá nova redação ao art. 184 do Código Penal que trata da violação de direitos de autor e os que lhe são conexos.
Description: 01 página
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7555
Appears in Collections:Legislação MinC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
730. lei-8635-de-1993.pdf53,83 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.