Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9047
Title: Diário Oficial da União, Nº 231, sexta-feira, 30 de novembro de 2012
Authors: Ministério da Cultura (MinC)
Câmara
Keywords: Sistema Nacional de Cultura (SNC);Senado Federal;Câmara dos Deputados;Legislação federal
Issue Date: 30-Nov-2012
Abstract: Trata-se de documento do Diário Oficial, nº 231, de 30 de novembro de 201. Trata da Emenda Constitucional nº 71 que acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura assinado pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Description: web notícia
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9047
Appears in Collections:Divulgação MinC

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