Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9048
Title: PEC 416/2005
Authors: Pimenta, Paulo
Keywords: Sistema Nacional de Cultura (SNC);Senado Federal;Câmara dos Deputados;Legislação federal
Issue Date: 1-Nov-2012
Abstract: Trata-se do texto e justificação da Emenda Constitucional nº 416 que acrescenta o art. 216 à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura assinado pelo deputado Paulo Pimenta.
Description: documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9048
Appears in Collections:Divulgação MinC

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