Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9049
Title: Proposta de Emenda à Constituição nº 416 - 2005
Authors: Maia, Marco
Keywords: Sistema Nacional de Cultura (SNC);Senado Federal;Câmara dos Deputados;Legislação federal
Issue Date: 1-Jun-2012
Abstract: Trata-se do texto da Emenda Constitucional nº 416 que acrescenta o art. 216 à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal assinado pelo senador Marco Maia.
Description: Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9049
Appears in Collections:Divulgação MinC

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