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Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-05-15
)
Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-12-22
)
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-01-14
)
Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2018-08-08
)
Decreto de 3 de fevereiro de 2016
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2016-02-03
)
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1984-12-18
)
Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-06-27
)
Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2013-07-09
)
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2006-07-24
)
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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (10)
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