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Legislação do Conselho Federal de Cultura - 1982
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1982
)
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1984-12-18
)
O Ministério da Cultura em 1986
Ministério da Cultura (MinC)
;
Coordenadoria de Comunicação Social (MinC)
(
1986-12-31
)
Lei Sarney - Regulamento benefícios fiscais na área da Cultura.
Ministério da Cultura (MinC)
(
1987
)
Lei nº 7.668 de 22 de agosto de 1988
Brasil. Presidente da República
(
1988-08-22
)
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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
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