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Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
Brasil. Presidência da República
(
1994-12-23
)
Resolução de nº4, de 31 de março de 2014
Brasil. Presidência da República
(
2014-03-31
)
Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2005-08-10
)
Diário Oficial da União, No 231, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Brasil. Presidência da República
(
2010-12-03
)
Diário Oficial da União, No 39, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-02-27
)
Diário Oficial da União, No 236, sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Brasil. Presidência da República
(
2010-12-10
)
Diário Oficial da União, No 174, sexta-feira, 10 de setembro de 2010
Brasil. Presidência da República
(
2010-09-10
)
Decreto nº 4.805 da Secretaria de Articulação Institucional (SAI)
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2012-05-31
)
Projeto de Lei
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-28
)
DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-08-01
)
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