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Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Portaria nº 77 de 11 de novembro de 2008 - Diário Oficial da União nº 220
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
Diário Oficial, No 151, quinta-feira, 7 de agosto de 2008
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-08-07
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
Decreto de 25 de fevereiro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2008-02-25
)
Portaria nº 4, de 26 de fevereiro de 2008 - Diário Oficial da União
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-02-27
)
Diário Oficial da União, No 196, quinta-feira, 9 de outubro de 2008
Agência Nacional de Cinema (Brasil)
(
2008-10-09
)
Portaria nº 54, de 4 de setembro de 2008 - Diário Oficial da União nº172
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-09-04
)
Portaria interministerial n.º771/2008
Brasil. Ministério da Cultura
;
Ministério da Ciência e Tecnologia
(
2008-10
)
Portaria n.º74/2008
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
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Brasil. Ministério da Educação (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Brasil. Senado Federal (1)
Ministério da Ciência e Tecnologia (1)
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (1)
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1)
Materia
Legislação federal (5)
Desenvolvimento da cultura (3)
Incentivo fiscal (2)
Plano Nacional de Cultura (PNC) (2)
Propostas culturais (2)
Agência Nacional do Cinema (ANCINE) (1)
Agência Nacional do Cinema (Brasil) (1)
Captação de recursos (1)
Cinema brasileiro (1)
Difusão cultural (1)
... más
Fecha
2008 (13)