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Projeto de Lei 6412/09
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-11-12
)
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Brasil. Ministério da Cultura (12)
BRASIL, Ministério da Cultura (1)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos (1)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Brasil. Congresso Nacional (1)
Brasil. Presidência da República (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Ministério da Cultura (MinC) (1)
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Legislação federal (7)
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) (4)
Ministério da Cultura (MinC) (4)
Conferência Nacional de Cultura (CNC) (3)
Investimento cultural (3)
Plano Nacional de Cultura (PNC) (3)
Políticas públicas (3)
Sistema Nacional de Cultura (SNC) (3)
Comitê Executivo Nacional (2)
Diversidade cultural (2)
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Date Issued
2009 (21)