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Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-27
)
Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Decreto número 5.760/2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Decreto número 5.753
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Mostrando ítems 1-5 de 5
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Brasil. Presidência da República (5)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (3)
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2)
Materia
Patrimônio cultural (4)
Legislação federal (3)
Salvaguarda (3)
Bens culturais (2)
Convenção de Haia (2)
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) (2)
Diversidade cultural (1)
Expressões culturais (1)
Internacionalização (1)
Legislação da cultura (1)
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Fecha
2006 (5)