Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Search
Login
English
español
português (Brasil)
RUBI :: Home
→
Centro de Referência de Políticas Culturais
→
Governo Federal
→
Ministério da Cultura (MinC)
→
Legislação MinC
→
Search
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Search
Filters
Use filters to refine the search results.
Current Filters:
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
New Filters:
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
Showing 8 out of a total of 8 results for collection: Legislação MinC.
(0.068 seconds)
Now showing items 1-8 of 8
1
Sort Options:
Relevance
Title Asc
Title Desc
Issue Date Asc
Issue Date Desc
Results Per Page:
5
10
20
40
60
80
100
Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2018-08-08
)
Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-05-27
)
Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2013
)
Portaria nº 43, de 09 de julho de 2009 - Diário Oficial da União nº 131
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009
)
Portaria nº 81, de 27 de setembro de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2013
)
Lei nº 9.008 de 21 de março de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-03-21
)
Consulta pública - Profic
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-03-24
)
Now showing items 1-8 of 8
1
Sort Options:
Relevance
Title Asc
Title Desc
Issue Date Asc
Issue Date Desc
Results Per Page:
5
10
20
40
60
80
100
Browse
All of DSpace
Communities & Collections
By Issue Date
Authors
Titles
Subjects
This Collection
By Issue Date
Authors
Titles
Subjects
My Account
Login
Register
Discover
Author
Brasil. Ministério da Cultura (4)
Brasil. Presidência da República (2)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
Subject
Legislação federal (8)
Ministério da Cultura (MinC) (8)
Estrutura organizacional (3)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) (1)
Divulgação (1)
Investimento cultural (1)
Profic (1)
... View More
Date Issued
2010 - 2018 (3)
2000 - 2009 (3)
1995 - 1999 (2)