Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2019-09-30T20:02:37Z
dc.date.available	2019-09-30T20:02:37Z
dc.date.issued	2003-11-20
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/12099
dc.description	Documento digital	pt_BR
dc.subject	Legislação federal	pt_BR
dc.subject	Fundação Cultural Palmares	pt_BR
dc.subject	Quilombolas	pt_BR
dc.title	Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se do Decreto nº Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	pt_BR