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Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003

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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-09-30T20:02:37Z
dc.date.available 2019-09-30T20:02:37Z
dc.date.issued 2003-11-20
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12099
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Fundação Cultural Palmares pt_BR
dc.subject Quilombolas pt_BR
dc.title Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. pt_BR


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