Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

dc.contributor.author	BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2020-02-14T18:41:51Z
dc.date.available	2020-02-14T18:41:51Z
dc.date.issued	2003-11-20
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16188
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Comunidades quilombolas	pt_BR
dc.subject	Cultura Afrobrasileira	pt_BR
dc.title	Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	O documento estabelece normas e procedimentos para para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Estabelece ainda, que o Ministério da Cultura, por meio da Fundação Palmares, auxilie e acompanhe o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.	pt_BR