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Decreto n. 6.590, de 1° de outubro de 2008.

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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-02-14T18:48:31Z
dc.date.available 2020-02-14T18:48:31Z
dc.date.issued 2008-10-01
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16193
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Agência Nacional do Cinema (Brasil) pt_BR
dc.subject Audivisual pt_BR
dc.subject Fiscalização pt_BR
dc.title Decreto n. 6.590, de 1° de outubro de 2008. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. pt_BR


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