Decreto n. 7.729, de 25 de maio de 2012.

dc.contributor.author	BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned	2020-02-14T20:20:59Z
dc.date.available	2020-02-14T20:20:59Z
dc.date.issued	2012-05-25
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16206
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Programa Cinema Perto de Você	pt_BR
dc.subject	Cinema	pt_BR
dc.subject	Audiovisual	pt_BR
dc.subject	Projeto Cinema da Cidade	pt_BR
dc.title	Decreto n. 7.729, de 25 de maio de 2012.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Decreto regulamenta as disposições da Lei n. 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.	pt_BR