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Projeto de Decreto Legislativo nº 712, de 2019

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dc.contributor.author Calero, Marcelo
dc.date.accessioned 2020-03-23T02:03:15Z
dc.date.available 2020-03-23T02:03:15Z
dc.date.issued 2019-11-28
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16295
dc.description Documento digital pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Secretaria Especial de Cultura pt_BR
dc.subject Ministério do Turismo pt_BR
dc.subject Ministério da Cidadania pt_BR
dc.title Projeto de Decreto Legislativo nº 712, de 2019 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do projeto de decreto legislativo nº 712 de 2019 assinado por Marcelo Calero que susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que “transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. pt_BR


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