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dc.contributor.author Milton Carlos Lopes (Prefeito do município de Niterói em Exercício)
dc.contributor.author Câmara Municipal de Niterói
dc.date.accessioned 2020-04-21T02:22:20Z
dc.date.available 2020-04-21T02:22:20Z
dc.date.issued 2018-07-13
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16474
dc.description 2 páginas pt_BR
dc.subject produção cinematográfica e audiovisual pt_BR
dc.subject Câmara Municipal de Niterói pt_BR
dc.subject Museu de Cinema de Niterói pt_BR
dc.subject Programa Niterói Cidade do Audiovisual
dc.title LEI Nº 3360 DE 10 DE JULHO DE 2018 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei n°3360 de 10 de Julho de 2018 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Legislação Municípios
    Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Municípios diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.

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