LEI Nº 3360 DE 10 DE JULHO DE 2018

dc.contributor.author	Milton Carlos Lopes (Prefeito do município de Niterói em Exercício)
dc.contributor.author	Câmara Municipal de Niterói
dc.date.accessioned	2020-04-21T02:22:20Z
dc.date.available	2020-04-21T02:22:20Z
dc.date.issued	2018-07-13
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16474
dc.description	2 páginas	pt_BR
dc.subject	produção cinematográfica e audiovisual	pt_BR
dc.subject	Câmara Municipal de Niterói	pt_BR
dc.subject	Museu de Cinema de Niterói	pt_BR
dc.subject	Programa Niterói Cidade do Audiovisual
dc.title	LEI Nº 3360 DE 10 DE JULHO DE 2018	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se da lei n°3360 de 10 de Julho de 2018 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual.	pt_BR

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Legislação Municípios
Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Municípios diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.