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Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
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Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
Congresso Nacional
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/16649
Date:
2010-12-03
Abstract:
Trata-se de documento que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Description:
20 páginas
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Name:
Portal da Câmara ...
Size:
261.4Kb
Format:
PDF
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Programas, ações e relatórios MinC
Documentos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito do MinC.
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